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16 fevereiro, 2024

Tudo o que você precisa saber sobre as obrigações do empregador doméstico


 

Se você é um empregador doméstico, é crucial compreender suas responsabilidades legais em relação aos seus funcionários. A legislação brasileira estabelece uma série de direitos e deveres que devem ser cumpridos para garantir uma relação de trabalho justa e legalmente válida. Neste artigo, vamos explorar as principais obrigações do empregador doméstico e como cumpri-las adequadamente.
 
Registro de eventos trabalhistas
 
É fundamental informar aos órgãos governamentais todas as ocorrências relacionadas ao empregado doméstico, como admissões, dispensas, alterações cadastrais e contratuais, afastamentos temporários, aviso prévio, entre outros. Essas informações devem ser comunicadas dentro dos prazos estabelecidos pela legislação vigente.
 
Além disso, é obrigatório anotar a Carteira de Trabalho do empregado, incluindo dados como data de admissão, cargo ou função, salário contratado, férias, data de desligamento e celebração de contrato por prazo determinado, se aplicável. A Carteira de Trabalho deve ser devolvida devidamente assinada dentro de 48 horas após o início do contrato de trabalho.
 
Inscrição no NIS
 
Os empregadores devem exigir dos empregados domésticos o comprovante de inscrição no NIS (Número de Inscrição do Segurado), que pode ser o PIS, PASEP, NIT ou número de cadastro em programas sociais do Governo Federal. Caso o empregado não possua nenhuma dessas inscrições, o empregador deve providenciar a inscrição no NIT, que pode ser feita online no site do INSS.
 
Recibos de pagamento
 
Os recibos de pagamento dos salários, incluindo adiantamentos, devem ser preenchidos corretamente e assinados pelo empregado no ato do pagamento. O pagamento deve ser feito até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Se a admissão ocorrer no meio do mês, o pagamento deve ser proporcional aos dias trabalhados.
 
Documentação e emissão de recibos
 
O empregador deve fornecer ao empregado o documento único de arrecadação e o recibo de pagamento mensal dos salários. A emissão desses documentos pode ser feita através do Módulo do Empregador Doméstico, disponível no Portal do eSocial.
 
Cumprir todas essas obrigações é essencial para manter uma relação de trabalho transparente, justa e em conformidade com a legislação trabalhista brasileira. Portanto, certifique-se de estar ciente de todas as suas responsabilidades como empregador doméstico e esteja em dia com suas obrigações legais.
 
Não se esqueça de compartilhar este artigo para ajudar outros empregadores domésticos a entenderem suas responsabilidades legais e garantir um ambiente de trabalho justo e respeitoso para todos os envolvidos.

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