O impacto na arrecadação federal foi um argumento contrário ao fim da incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia, durante o julgamento no judiciário. Voto vencido, um dos ministros expôs dados da Advocacia-Geral da União, que reverberam a estimativa da Receita Federal de uma perda anual de arrecadação de cerca de R$1,05 bilhão, após o fim da cobrança de IR sobre a pensão. Este valor equivale a 0,15% dos mais de R$696 bilhões recebidos pela União via IRPF em 2021.
Esse
impacto nos cofres públicos é bem menos significativo do que o impacto da
incidência do imposto sobre a pensão recebida por uma família de classe média
baixa. Sobretudo se considerarmos a defasagem da tabela do IRPF, quando ano
após ano, pessoas com renda cada vez mais baixa têm a obrigatoriedade da
declaração.
Na
prática, a decisão do judiciário também promete facilitar as declarações entregues
anualmente à Receita, tanto para quem paga quanto para quem recebe a pensão
alimentícia. Isso sempre foi um transtorno na hora de declarar o Imposto de
Renda. Essas declarações geralmente caem em malha fina e precisam de
comprovação documental.
A
decisão do judiciário é considerada uma boa notícia, pois, o entendimento é de que
a pensão alimentícia é
um recurso necessário para garantir as necessidades mínimas de quem recebe. A
pensão alimentícia não se trata de um rendimento ou de aumento patrimonial, o
que era muito questionado.
A
expectativa é de que a Receita Federal divulgue detalhes a respeito dos
impactos nas declarações de instituidores e beneficiários de pensão
alimentícia. Mas já é possível prever algumas novidades que devem ser
praticadas. Antes, quem recebia devia pagar o carnê leão mensalmente, se o
valor da pensão ultrapassar R$1903,98. Agora, esses rendimentos passam a ser
caracterizados como isentos. Só é determinada a obrigatoriedade de entrega da
declaração do IR, para quem recebe a pensão, se o somatório do valor anual
recebido ultrapassar R$40 mil.
Não se esqueça de CURTIR e COMPARTILHAR esse artigo, pois é uma
forma singela de apoiar novas publicações desse autor.
Obrigado.
Fonte Jornal Contábil
Imagem: freepik
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Obrigado pelo comentário e volte sempre!!