O
MEI é um programa que ajudou e ainda ajuda diversos empreendedores a saírem da
informalidade, mas, para isso, há algumas regras para se manter na condição de MEI.
O MEI é um modelo empresarial que inclui muitos benefícios para os empreendedores, mas para isso, tem que seguir algumas regras.
Uma
delas, se o empreendedor faturar valor superior que o permitido pelo MEI
(R$ 81.000,00 anualmente), ele será obrigado a solicitar a migração para ME ou, em alguns casos, até mesmo
para EPP (Empresa de Pequeno Porte), mas, dependerá do faturamento.
O MEI também deverá migrar para ME quando a sua atividade não for mais permitida para o MEI. Isto acontece quando as regras da legislação do MEI forem atualizadas e sua atividade for excluída, então, deverá efetuar a migração para ME.
Veja alguns passos de como migrar de MEI para ME:
A SolicitAÇÃO DE desenquadramento SERÁ FEITA no Portal do Simples Nacional
O procedimento de solicitação da migração de MEI para ME se iniciará no
Portal do Simples Nacional, pois é nele que a solicitação do desenquadramento da primeira categoria ocorrerá.
ComuniCAÇÃO À Junta Comercial do estado
Após
a solicitação do desenquadramento de MEI, é obrigatório comunicar a Junta Comercial sobre a alteração.
Veja abaixo os documentos necessários para
realização do referido procedimento:
1) Comunicação de desenquadramento do Simei;
2) Formulário de desenquadramento;
3) Contrato social (ou equivalente);
4) Requerimento de solicitação de desenquadramento ao presidente da Junta Comercial.
AtualizAÇÃO CADASTRAL do SEU NEGÓCIO na Junta Comercial e nos outros órgãos locais
Esta é a etapa de conclusão da mudança. Nesta etapa é que ocorrerá a atualização, na Junta Comercial, da Razão Social e do Capital Social.
Além do mais, outros órgãos locais, deverão receber uma
comunicação. Para isso, basta seguir a legislação do município onde se encontra a sua empresa.
PaGAMENTO Dos tributos
Finalizando todo o procedimento de desenquadramento de MEI, realize o
pagamento dos tributos de maneira correta.
Fonte: Jornal Contábil
Imagem: freepik
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