Saiba como mudar de MEI para ME.

O MEI é um programa que ajudou e ainda ajuda diversos empreendedores a saírem da informalidade, mas, para isso, há algumas regras para se manter na condição de MEI.

 

O MEI é um modelo empresarial que inclui muitos benefícios para os empreendedores, mas para isso, tem que seguir algumas regras.

 

Uma delas, se o empreendedor faturar valor superior que o permitido pelo MEI (R$ 81.000,00 anualmente), ele será obrigado a solicitar a migração para ME ou, em alguns casos, até mesmo para EPP (Empresa de Pequeno Porte), mas, dependerá do faturamento.

O MEI também deverá migrar para ME quando a sua atividade não for mais permitida para o MEI. Isto acontece quando as regras da legislação do MEI forem atualizadas e sua atividade for excluída, então, deverá efetuar a migração para ME.

 

Veja alguns passos de como migrar de MEI para ME:

A SolicitAÇÃO DE desenquadramento SERÁ FEITA no Portal do Simples Nacional

O procedimento de solicitação da migração de MEI para ME se iniciará no Portal do Simples Nacional, pois é nele que a solicitação do desenquadramento da primeira categoria ocorrerá.

ComuniCAÇÃO À Junta Comercial do estado

Após a solicitação do desenquadramento de MEI, é obrigatório comunicar a Junta Comercial sobre a alteração.

Veja abaixo os documentos necessários para realização do referido procedimento:

1) Comunicação de desenquadramento do Simei;

2) Formulário de desenquadramento;

3) Contrato social (ou equivalente);

4) Requerimento de solicitação de desenquadramento ao presidente da Junta Comercial.

AtualizAÇÃO CADASTRAL do SEU NEGÓCIO na Junta Comercial e nos outros órgãos locais

Esta é a etapa de conclusão da mudança. Nesta etapa é que ocorrerá a atualização, na Junta Comercial, da Razão Social e do Capital Social.

Além do mais, outros órgãos locais, deverão receber uma comunicação. Para isso, basta seguir a legislação do município onde se encontra a sua empresa.

PaGAMENTO Dos tributos

Finalizando todo o procedimento de desenquadramento de MEI, realize o pagamento dos tributos de maneira correta.

Fonte: Jornal Contábil

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